TST - RR - 694546/2000


23/set/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de pleitos decorrentes de reconhecimento de vínculo de emprego, emerge cristalina a competência desta Justiça Especializada para julgar a lide. Incólume, portanto, o art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido, no particular. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. Se a decisão proferida nos embargos de declaração traz fundamentos que não constavam da decisão originária e relevantes para a discussão trazida no recurso de revista, aqueles não possuem a natureza protelatória denunciada no Tribunal Regional, caracterizando-se a violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista provido. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência firme deste Tribunal, consagrada na Súmula nº 331, IV, do TST, a qual preconiza: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).". Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694546/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, em se tratando de.

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