TST - RR - 691949/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO 91/92. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A matéria não comporta controvérsia após a edição da Orientação Jurisprudencial-Transitória da SDI-1 n° 26 no sentido de que é de eficácia plena e imediata o “caput” da cláusula 5° do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive, sem incorporação, por se tratar de adiantamento salarial. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 691949/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, plano bresser, acordo coletivo 91/92.

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