STJ - AgRg no Ag 518438 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0037886-7


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. DIREITO
DE CREDITAMENTO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Em face do princípio constitucional da não-cumulatividade, o
contribuinte do IPI tem direito ao creditamento do imposto na
hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou
tributados à alíquota zero, independentemente da prova de
repercussão.
2. O art. 166 do CTN aplica-se, exclusivamente, aos casos de
repetição de indébito ou compensação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 518438 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0037886-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 232
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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