STJ - AgRg no Ag 522125 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0086261-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. DIFERENTES ESPÉCIES.
IMPOSSIBILIDADE. NOVA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
1. A nova sistemática para a compensação de tributos, introduzida
pela Lei n. 10.637/2002, não pode ser aplicada aos fatos ocorridos
antes da sua entrada em vigor.
2. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que a
compensação só pode ser utilizada, nos termos da Lei n. 8.383/91,
entre tributos da mesma espécie.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 522125 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0086261-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 233
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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