STJ - AgRg no Ag 526743 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0107862-4


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO
NEGATIVA DE DE DÉBITO. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
1. O STJ já pacificou o entendimento de que inexistindo crédito
tributário definitivamente constituído nos casos de tributos
sujeitos a lançamento por homologação e não restando este efetuado,
o contribuinte tem direito à expedição da Certidão Negativa de
Débito.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 526743 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0107862-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 235
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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