TST - RR - 695869/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NÃO CUMPRIDO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITO. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas, hipótese dos autos. Desta forma, fica mantida a condenação da empresa ao pagamento de horas extras, até porque não existiu prequestionamento acerca do fato de que as horas excedentes à jornada normal, extras, portanto, já haviam sido pagas, restando descabida, portanto, a análise da pretensão recursal no sentido de limitar a condenação tão-somente ao pagamento do adicional de horas extras. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 695869/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada não cumprido, horas extras habituais.

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