TST - RR - 699647/2000


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando debatida a aplicação do art. 333, II, CPC frente à exigência de prova, pelo reclamante, da inexatidão do pagamento da verba reclamada, tendo, a empresa alegado a ocorrência da quitação. Aplicação do disposto no artigo 896, “c”, da CLT. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A quitação é fato extintivo do direito, cabendo a prova a quem faz sua alegação; a transferência, ao reclamante, do encargo de demonstrar a insuficiência do pagamento viola o art. 333, II, do CPC. O direito à remuneração do intervalo não concedido é objeto de interpretação, na Orientação Jurisprudencial 307, SbDI1, TST, no sentido de reconhecê-la. Provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 699647/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, intervalo intrajornada.

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