TST - RR - 698465/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional em nenhum momento examinou a matéria pertinente aos honorários advocatícios, somente citou que a decisão de primeiro grau condenou o Município nesta parcela na base de 15% sobre o total dos depósitos. Como não restou prequestionada a questão, nem a matéria sequer foi suscitada em Embargos de Declaração a fim de incitar pronunciamento explícito a respeito, incide o óbice erigido pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 698465/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, o tribunal regional em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›