TST - RR - 700206/2000


23/set/2005

NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA SEGUNDA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 850 DA CLT. Não há violação do art. 850 da CLT, in casu. A renovação da proposta de conciliação não se configura essencial à regulamentação do processo, para que é suficiente a primeira tentativa de conciliação. Se houvesse interesse do Reclamado em conciliar, poderia fazê-lo a qualquer tempo (art. 764, § 3º, da CLT), o que não foi providenciado. Sobre os arestos trazidos para cotejo incide o disposto nas Súmulas 296 e 337, item I, do TST. Não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO. A argüição de ilegitimidade passiva ad causam, na verdade, decorre da responsabilidade trabalhista decorrente do desmembramento sofrido pelo Município de Cantanhede, ora Reclamado, com a criação do Município de Matões do Norte. Nesse sentido, não se conhece do Recurso de Revista, quando a decisão revisanda foi proferida em sintonia com a OJ 92 da SBDI1 do TST. Incidência da Súmula 333/TST. INÉPCIA DA INICIAL. Não se conhece do Recurso de Revista, quando a matéria não foi objeto de prequestionamento pelo Regional. Incidência da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 700206/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade processual, ausência da segunda proposta conciliatória, violação do art.

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