TST - RR - 703982/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. LIMITES PARA A EXECUÇÃO, APÓS A IMPLANTAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. Extinto o contrato de trabalho dos reclamantes, em razão da criação do Regime Jurídico Único (Lei Complementar Estadual n° 122 , de 30 de junho de 1.994), criou-se um impedimento que não pode ser ultrapassado nem pelos efeitos da coisa julgada. O título executivo judicial, ora em discussão, surgiu partindo do pressuposto da existência de uma relação de emprego regida pela CLT. O pedido dos reclamantes dizia respeito a um direito trabalhista, decorrente de uma relação jurídica trabalhista, o qual, frise-se, não existe mais. As verbas deferidas, impostas ao reclamado, são devidas em função do contrato de trabalho e, portanto, limitada ao período de sua existência. Sendo assim, deve ser limitada a execução da r. sentença, bem como os respectivos efeitos financeiros, até o último dia em que vigente a relação dos reclamantes com o reclamado pelo regime da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 703982/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, coisa julgada, limites para a execução, após a implantação do regime estatutário.

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