STJ - AgRg no Ag 560051 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0189465-2


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ E 54/STJ.
1. O Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma fundamentada e
suficientemente, os pontos suscitados pela parte recorrente, não
havendo, assim, que se cogitar de negativa de prestação
jurisdicional.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7/STJ).
3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual" (Súmula n. 54/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 560051 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0189465-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 249
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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