STJ - AgRg no Ag 541336 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0146457-8


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos
levantados pelas partes.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciado pela
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a
presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário
reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de
recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 541336 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0146457-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 240
Tópicos processual civil, agravo regimental, violação do art.

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