TST - RR - 705622/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) DA DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA REMESSA “EX OFFICIO”. APPA. Tendo a Reclamada interposto Recurso Ordinário, não há como prosperar a insurgência do Recorrente, quanto à determinação, pelo Regional, do processamento do reexame necessário, na medida em que o Apelo interposto importou em devolução de toda a matéria objeto da condenação, esvaindo-se, por conseguinte, as alegações recursais, no sentido de que a APPA não se encontra amparada pelas prerrogativas do Decreto-Lei n.º 779/69. Tema recursal não conhecido. 2) FORMA DE EXECUÇÃO. APPA. ART. 883 DA CLT. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 87 DA SBDI-1. PROVIMENTO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 87 da SDI-1, a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA, é direta, na forma do art. 883 da CLT (art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988). Recurso provido. 3) DO REENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Tendo o Regional decidido pela ausência de comprovação do alegado desvio de função, a averiguação da pretensão do Recorrente em firmar tese contrária importaria em revolvimento fático-probatório dos autos, o que é obstado nesta fase recursal pela Súmula n.º 126 deste Tribunal. Tema recursal não conhecido. 4) VERBAS VINCENDAS. Os arestos trazidos à colação encontram o impedimento contido nas Súmulas 23 e 296 desta Corte, porquanto nenhum deles enfrenta a tese consignada pelo Regional de que a sentença que defere verbas vincendas a título de horas extras mostra-se como decisão condicional. Outrossim, tendo o Regional conferido à controvérsia em questão, razoável interpretação, faz as alegadas violações dos artigos 290 do CPC e 892 da CLT encontrarem o óbice inserto na Súmula n.º 221, I, deste Tribunal. Tema recursal não conhecido. 5) DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA NOTURNA. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 97 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 97 da SBDI-1 desta Corte, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 705622/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1) da determinação de processamento da remessa “ex officio”, appa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›