STJ - AgRg no Ag 551658 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0166986-2


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE.
UNIVERSIDADE. AUTARQUIA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO.
1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a
Universidade tem legitimidade para figurar no pólo passivo da
demanda, uma vez que é autarquia dotada de personalidade jurídica
própria e detém competência para gerir a folha de pagamento de seus
servidores.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551658 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0166986-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 245
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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