TST - RR - 706061/2000


23/set/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO. EFEITOS. Em decorrência de decisão do Egrégio Tribunal Pleno no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos de Embargos em Recurso de Revista n.º 628600/20003, em 28.10.2003, permanece íntegra a Orientação Jurisprudencial n.º 177 da C. SBDI_I, que consagra o entendimento de que a aposentadoria espontânea do empregado extingue automaticamente o contrato de trabalho, importando a continuidade na prestação de serviços em nova relação contratual. Nesse contexto, a nulidade desta relação contratual, por ausência de prévia aprovação em concurso público, assegura ao trabalhador tão somente o direito à contraprestação pecuniária pactuada, e eventualmente não quitada, em relação ao número de horas trabalhadas, e aos depósitos do FGTS relativos ao vínculo posterior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 706061/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviço.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›