TST - AIRR - 709036/2000


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-MORADIA. SUPRESSÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. A argumentação expendida pelo agravante, atinente à violação literal do disposto nos arts. 468 da CLT e 7º, VI da Constituição Federal não infirma a decisão agravada, em face do reconhecimento da natureza condicionada do auxílio-moradia e da superveniência do fato previsto na norma instituidora, para a extinção do direito à vantagem. Agravo de instrumento desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 709036/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-moradia.

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