TST - E-RR - 706719/2000


23/set/2005

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO. 1. A interrupção do prazo do recurso principal é efeito do conhecimento dos embargos de declaração (CPC, art. 538) e, portanto, do atendimento aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade desse recurso, mormente regularidade de representação e tempestividade. Assim, não é efeito inexorável da mera protocolização de embargos de declaração, sob pena de render-se ensejo a virtuais manobras protelatórias da parte, que dilataria o prazo do recurso principal, a seu talante. 2. Embargos de declaração não conhecidos, por irregularidade de representação, não têm o condão de provocar a interrupção do prazo do recurso principal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 706719/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos em recurso de revista, prazo, embargos de declaração.

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