TST - RR - 707176/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. NÃO-PROVIMENTO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao contemplar os servidores públicos estaduais com a parcela denominada sexta-parte, não promoveu qualquer distinção entre o celetista e o estatutário, não cabendo ao intérprete assim proceder se o próprio legislador não o fez. Ademais, segundo a melhor doutrina, o servidor público é gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas, não havendo dúvidas, portanto, que a referida norma constitucional é endereçada também aos empregados públicos. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 707176/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, artigo 129 da constituição do estado de são paulo, sexta-parte.

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