TST - ED-RR - 707203/2000


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão existente. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. “É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive” (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 707203/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão existente.

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