TST - RR - 175087/2006-900-02-00


07/mar/2008

INDENIZAÇÃO. PDV. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. O pagamento de débi trabalhistas não pode ser compen com a indenização relativa à adesão a plano de demissão voluntária, uma vez que o valor pago a este título não corresponde a verba de natureza trabalhista. Incidem na espécie os termos da Súmula 18 do TST, segundo a qual a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista .

Tribunal TST
Processo RR - 175087/2006-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos indenização, pdv, verbas rescisórias.

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