STJ - EDcl no Ag 516058 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0071185-0


10/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQÜIDEZ - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS NS. 7 E 211/STJ - OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas
por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios
termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição
contrária aos interesses dos embargantes. Inexistentes as eivas
apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a
reapreciação da matéria em embargos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 516058 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0071185-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 231
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, execução fiscal, cda.

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