STJ - HC 31997 / SC HABEAS CORPUS 2003/0214260-1


10/mai/2004

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. JUSTA
CAUSA.
I - Na via do writ, é possível que se proceda à valoração da conduta
que, inquestionavelmente, se apresenta delineada, deixando clara a
inocorrência da ilicitude penal. Vedado é o cotejo de dados
relevantes e controversos.
II - Sendo evidente a inexistência do fim de prejudicar direito,
criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante, não há que se falar de falsidade ideológica. A eventual
responsabilidade civil não se confunde com a responsabilidade penal.
Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 31997 / SC HABEAS CORPUS 2003/0214260-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 320
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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