TST - RR - 709799/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Ao empregado doméstico devem ser aplicados os preceitos da Lei 5.859/72, acrescidos aqueles direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, como anotação do contrato na CTPS, aposentadoria, bem como os explicitamente discriminados no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, como o terço constitucional. A legislação mais recente facultou ao empregador doméstico a inclusão do empregado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não há, todavia, previsão legal para a extensão do direito ao pagamento das férias vencidas em dobro ao doméstico. A norma expressa prevista na alínea “a” do art. 7º da CLT excluiu os empregados domésticos da aplicação de seus dispositivos. Não havendo disposição constitucional ou legal contrária o intérprete deve buscar respaldo na norma existente, que é a Lei 5859/72.

Tribunal TST
Processo RR - 709799/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, empregada doméstica, férias em dobro.

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