TST - AIRR - 709341/2000


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709341/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento responsabilidade subsidiária, admição pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de, lei nº 8.666/93 o.

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