TST - RR - 710776/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O TRT emitiu tese explícita quanto à aplicação dos artigos 7º, XIV, XXVI, e 8º, III, da Constituição da República. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE 8H VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O elastecimento de 6 (seis) para 8 (oito) horas do labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento, desde que autorizado por instrumento coletivo, não pressupõe qualquer contraprestação específica, sendo incabível o adicional de sobrejornada, quando não pactuado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 710776/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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