TST - RR - 711570/2000


23/set/2005

RECURSO DO RECLAMADO. 1- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do recurso quando não se mostrar deficiente a prestação jurisdicional devida à parte. 2- JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. Mostra-se desfundamentado o recurso que não denuncia violação de dispositivos legais ou constitucionais, ou divergência jurisprudencial. 3- FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OJ-SDI1-TST 302. Incabível recurso de revista quando a decisão encontrar-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 711570/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso do reclamado, 1- preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se conhece do.

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