STJ - HC 29348 / SP HABEAS CORPUS 2003/0127827-2


10/mai/2004

PROCESSO PENAL. ART. 65, CAPUT, DA LEI Nº 4.591/64. INDICIAMENTO DO
ACUSADO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE.
Com o recebimento da denúncia, não mais se justifica a determinação
de indiciamento do acusado (Precedentes).
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 29348 / SP HABEAS CORPUS 2003/0127827-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 313
Tópicos processo penal, art, 65, caput, da lei nº 4.591/64.

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