STJ - RHC 14621 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0108574-1


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PENAL.
INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ADVOGADO. ATUAÇÃO NOS LIMITES DA IMUNIDADE
PROFISSIONAL. DELITOS INEXISTENTES. CALÚNIA. CIÊNCIA DA FALSIDADE.
ELEMENTAR DO TIPO. AUSÊNCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO.
I - Não obstante a advogada, em sede de contestação e exceção de
suspeição, tenha deduzido alegações graves acerca da conduta do
membro do Parquet que propôs a ação civil pública, não praticou os
delitos de injúria e difamação, porquanto não desbordou dos limites
da atuação profissional insculpidos no art. 7, § 2º, da Lei nº
8.906/94.
II - O autor do delito inscrito no art. 138 do Código Penal deve
saber da falsidade das afirmações que faz a respeito de outrem.
Ausente tal circunstância, não se consuma a figura delituosa, em
razão do não-cumprimento de um dos elementos do tipo.
III - Ciência da falsidade, por parte da paciente, afastada por
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, transitado em
julgado, que rejeitou a ação penal movida por denunciação caluniosa,
em razão dos mesmos fatos.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14621 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0108574-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 301
Tópicos processual penal, habeas corpus, recurso ordinário.

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