STJ - RHC 14302 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0053257-0


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS.
A prisão preventiva deve ser motivada com dados concretos extraídos
dos autos, que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da
medida, na conformidade do que dispõe o art. 312 do CPP.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14302 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0053257-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 300
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, prisão preventiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›