TST - RR - 714808/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou divergência jurisprudencial específica, que abrange todos os fundamentos utilizados na decisão regional, nos termos da Súmula nº 23 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. No processo do trabalho não há sucumbência proporcional dos ônus das despesas processuais. Assim, no caso de substituição processual, constatada a insalubridade ou periculosidade, ainda que excluídos alguns substituídos, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é integralmente do empregador. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714808/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, desistência da ação, substituição processual.

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