STJ - EDcl no RMS 12628 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0128168-2


10/mai/2004

RMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. LEI Nº
9.421/96. VPNI E VALOR INTEGRAL DA FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão
do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de
ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de
rediscutir matéria já exaustivamente apreciada.
II – Tendo o v. acórdão embargado apreciado, fundamentadamente, a
matéria trazida no recurso, entendendo que não houve revogação
tácita do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.421/96, permanecendo
impossibitada a cumulação do recebimento integral de função
comissionada e da VPNI, não há que se falar em omissão no julgado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 12628 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0128168-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 299
Tópicos rms, embargos de declaração, servidor público comissionado.

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