TST - RR - 714707/2000


23/set/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Esta Corte já pacificou entendimento, no sentido de que a transação extrajudicial realizada pela adesão do trabalhador ao PDV quita apenas as parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270 da SBDI-1 do TST). Recurso conhecido e provido. Prejudicado o tema honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 714707/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos plano de demissão voluntária, efeitos, esta corte já pacificou.

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