STJ - RHC 10500 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0097499-4


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU. PERDA DO OBJETO.
Tendo o Juízo de primeiro grau julgado extinta a punibilidade do
paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva, perdeu
objeto o presente recurso, já que a pretensão nele veiculada restou
atendida.
Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 10500 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0097499-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 298
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, extinção da punibilidade.

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