STJ - RHC 13827 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002619-4


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
Não havendo mandado de prisão expedido em desfavor do recorrente,
resta sem objeto o recurso que visava a sua revogação.
Writ prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 13827 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002619-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 300
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão.

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