TST - RR - 715261/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de posicionamento explícito a respeito das teses apresentadas. Inteligência da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715261/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação da tutela, não há falar em.

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