STJ - RHC 13197 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094304-8


10/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95).
INICIATIVA DA PROPOSTA. RECUSA DO PARQUET EM OFERECÊ-LA. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA. ARTS. 288 E 299 DO CÓDIGO PENAL E 188, III E
VIII, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTS. 61
E 89 DA LEI Nº 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 10.259/01. SÚMULA Nº
243/STJ.
I - O juiz não é parte e, portanto, inadmissível, em princípio, ex
vi do art. 89 da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 129, inciso I, da
Carta Magna e 25, inciso III, da LONMP, que venha a oferecer o
sursis processual ex officio ou a requerimento da defesa.
II - A Lei nº 10.259/01, em seu art. 2º, parágrafo único, alterando
a concepção de infração de menor potencial ofensivo, alcança o
disposto no art. 61 da Lei nº 9.099/95. Todavia, tal alteração não
afetou o patamar para o sursis processual, que continua sendo
disciplinado pelos preceitos inscritos no art. 89 da Lei nº 9.099/95
(Precedentes).
III - "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em
relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso
formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja
pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o
limite de um (01) ano" (Súmula nº 243/STJ).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13197 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094304-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 299
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, suspensão condicional do processo (art.

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