TST - RR - 716703/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO RESPONSABILIDADE. Inviável o recurso de revista quando não caracterizada a denunciada violação de dispositivos legais. CORREÇÃO MONETÁRIA- ÉPOCA PRÓPRIA. Não se conhece de recurso embasado em paradigmas do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e em violação que não fica demonstrada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e 02 da SBDI-II desta Corte. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 716703/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista sucessão responsabilidade, inviável o recurso de.

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