STJ - REsp 612140 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0209747-3


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE 28,86%. LEI
Nº 9.421/96. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face da
deficiência na sua fundamentação, se a parte aponta somente que
houve contrariedade à previsão legal, sem indicar os dispositivos
que entende violados (Súmula nº 284/STF).
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 612140 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0209747-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 343 LEXSTJ vol. 178 p. 236
Tópicos recurso especial, administrativo, ofensa a dispositivos constitucionais.

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