TST - RR - 717142/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Casa cristalizou-se no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado extingue o contrato de trabalho, conforme o Tema nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Assim, se após a concessão do benefício continua o empregado a laborar para o mesmo empregador, surge um novo contrato de trabalho, cuja celebração, tratando-se de ente da Administração Pública, deve ser realizada sob os ditames do artigo 37, II, da Constituição da República. A não observância do requisito ali inserto eiva de nulidade o referido pacto, conforme preconiza o § 2º do aludido comando constitucional, conferindo ao contratado apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 717142/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, ente público.

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