STJ - REsp 572268 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0127434-5


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE 26,05%. INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA-BASE. IMPROCEDÊNCIA.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Improcede a irresignação quanto à limitação temporal no
pagamento das parcelas vincendas, porquanto, in casu, o reajuste de
26,05% foi incorporado aos vencimentos dos recorridos por força de
decisão transitada em julgado, devendo ser perpetuado o seu
pagamento, inclusive, além das datas-base de revisão salarial dos
servidores públicos.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 572268 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0127434-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 338
Tópicos recurso especial, administrativo, matéria constitucional.

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