TST - RR - 717447/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando os arestos não forem específicos, conforme exige a Súmula 296/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. Não se conhece do recurso de revista quando a decisão estiver em consonância com a jurisprudência deste TST. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor tributável da condenação, calculados ao final. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717447/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras e multa do artigo 477 da clt, não se conhece de.

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