TST - RR - 718592/2000


23/set/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de recurso de revista que visa à reforma de decisão proferida na fase de execução de sentença, o seu âmbito de admissibilidade é restrito à efetiva demonstração de afronta direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.756/1998, e na Súmula n.º 266 desta Corte. Logo, o recurso não logra conhecimento quando for necessário verificar eventual má- aplicação de preceitos de legislação ordinária para se chegar à conclusão de que o Tribunal Regional violou a Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 718592/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, cédula de crédito industrial, garantia hipotecária.

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