TST - ED-E-RR - 719142/2000


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NECESSIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 294 DO TST. A controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público para recorrer constituiu o próprio objeto do recurso de revista, que, ante a sua natureza extraordinária, deve atender aos requisitos intrínsecos de admissibilidade estabelecidos no artigo 896 da CLT, qual seja, violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Daí por que, por se tratar de tema não conhecido pela Turma, deve o recurso de embargos à SDI-1, necessariamente, estar fundamentado na indicação de afronta àquele dispositivo, de forma a demonstrar que remanesce a legitimidade do Ministério Público para intervir no feito, mesmo após a privativação do PARAÍBAN, a pretexto de remanescer o interesse público no debate. Embargos de declaração acolhidos, tão-somente para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 719142/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração acolhimento, legitimidade do ministério público para recorrer matéria objeto do recurso, a controvérsia sobre a.

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