TST - AIRR - 718775/2000


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Na petição inicial o reclamante pugna pela reintegração ou pagamento de indenização decorrentes da estabilidade, o que traz subjacente o salário com o reajuste previsto em norma coletiva. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. NORMA COLETIVA. Os arestos transcritos não são específicos, pois se referem a aspectos não analisados pelo Tribunal Regional. Aplicação da Súmula nº 296 do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não houve pronunciamento do Tribunal Regional a respeito da existência do acordo individual de compensação de horários. Aplicação da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718775/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›