TST - RR - 719278/2000


23/set/2005

JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte Superior, não se caracteriza o julgamento extra petita quando, havendo pedido de responsabilidade solidária (mais amplo), o julgador atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária (menos abrangente e gravosa) pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador dos serviços (Súmula nº 331, IV, do TST), segundo a parêmia jurídica "quem pode o mais, pode o menos". Nesse contexto, não há configuração de ofensa aos artigos 286 e 460 do CPC, porquanto a responsabilidade subsidiária, menos abrangente e menos gravosa, está embutida no pedido mais amplo de condenação solidária. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 719278/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos julgamento extra petita, inocorrência, pedido de condenação solidária.

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