TST - RR - 724216/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS EM EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Viola o art. 5º, LV, da Constituição da República, a decisão que determina a complementação de custas em execução iniciada antes da edição da Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que inseriu o art. 789-A na CLT, disciplinando o pagamento de custas em processos de execução. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 724216/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista complementação de custas em execução ausência de, 5º, lv, da constituição.

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