TST - RR - 725327/2001


23/set/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO POSTERIOR. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO, DE VERBAS PRÓPRIAS DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. Extinto o contrato de trabalho por aposentadoria espontânea, o novo vínculo que se estabelece em decorrência da continuidade da prestação de serviço é nulo, exceto se atendida a exigência da prévia aprovação em concurso público, hipótese em que a empregada faz jus tão-somente ao pagamento do valor da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, não se cogitando de dispensa sem justa causa. Se essas verbas não constam entre aquelas que foram deferidas pelo Tribunal à reclamante, em caráter indenizatório, a solução que se apresenta é a reforma do julgado, com o decreto de improcedência integral dos pedidos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 725327/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, aposentadoria espontânea, empregado público federal.

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