TST - AIRR - 731650/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. A cláusula ampliativa da duração da jornada de trabalho em turnos de revezamento, ao ser ajustada com atribuição de eficácia por tempo indeterminado, demanda aplicação segundo o disposto no art. 614, § 3º, da CLT, ocorrendo assim interpretação do ajuste que não se atrita com a literalidade do art. 7º, XIV e XXVI da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 731650/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento.

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