STJ - REsp 610535 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0208285-5


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO-CONHECIMENTO.
Intimado o representante da União em 14/03/2003 e interposto o
recurso especial em data posterior ao termo ad quem para a sua
propositura (28/03/2003), é manifesta a intempestividade do apelo.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610535 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0208285-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 343
Tópicos recurso especial, processual civil, intempestividade.

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