TST - RR - 726480/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO EM URV. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SBDI-1 do TST, “Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV.”. Assim, por mostrar-se correta, na hipótese vertente, a conversão procedida pela reclamada, imperioso é o provimento do presente apelo, para julgar-se improcedente o pleito relativo à percepção de diferenças a título de gratificação natalina. Recurso de revista de que se conhece por violação do artigo 24 da Lei nº 8.880/94 e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 726480/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, gratificação natalina, adiantamento da primeira parcela.

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